Direitos trabalhistas dos cuidadores formais: Legislaçãodo cuidador(a) de pessoas idosas

A legislação que regulamenta os cuidadores de idosos é a lei dos trabalhadores domésticos, ou seja, a Lei Complementar N° 150/15. Na categoria dos empregados domésticos, os cuidadores são classificados pela Classificação Brasileira de Ocupações [CBO] 5162-10.

Portanto, como cuidador contratado para trabalhar em âmbito residencial, o profissional tem direitos legais a condições de trabalho de acordo com as leis designadas aos trabalhadores domésticos e, por conseguinte, nada em seu contrato ou condições de trabalho pode violar esses direitos.

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